Indisciplina e ato infracional

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*a indisciplina escolar apresenta-se como o descumprimento das normas fixadas pela escola e demais legislações

Os casos de comportamento

 irregular e INDISCIPLINA devem ser apreciados pela escola, que aplicará os procedimentos  previstos no Regimento Escolar através das normas de convivência)

Diferença entre Indisciplina e Ato Infracional como proceder

A indisciplina

usa-se os encaminhamentos previstos nas normas de convivência e que foram aprovadas pelo Conselho Escolhar

ato infracional

*conduta prevista como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.

*Providências: competência da Polícia.

*Neste caso, deve a escola fazer o encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, na sua falta, à Autoridade Judiciária, se o autor do ato infracional for menor de doze anos.

*Se for maior de doze anos e menor de dezoito, deve ser encaminhado expediente à Delegacia Especializada de Proteção ao Adolescente ou ao Promotor de Justiça ou ao Juiz da Infância e da Juventude.

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